Maceió: Defensoria Aciona Justiça por Risco de Colapso e Dívida Milionária

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou uma nova ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió, alertando para um iminente colapso no sistema de coleta de resíduos sólidos da capital. O processo judicial expõe um calote superior a 50,8 milhões de reais acumulado pelo Executivo municipal junto às concessionárias responsáveis pela limpeza urbana. A crise, que teve origem durante a gestão do ex-prefeito JHC e foi herdada pelo atual chefe do Executivo, Rodrigo Cunha, ameaça deflagrar uma emergência sanitária de amplas proporções, colocando em xeque a salubridade pública.

O imbróglio jurídico e financeiro representa a segunda ofensiva judicial da Defensoria contra o município em um intervalo inferior a sete dias, evidenciando a gravidade e a urgência do caso. O histórico de inadimplência detalhado na peça processual revela uma asfixia progressiva das operações de limpeza. As pendências financeiras concentram-se de forma crítica em duas principais operadoras. A empresa Naturalle, responsável pelo recolhimento na parte baixa da cidade, acumula créditos não pagos de mais de 23,9 milhões de reais. Paralelamente, a Via Ambiental, encarregada da parte alta, detém a receber cifras que ultrapassam os 26,9 milhões de reais. A somatória expõe um severo descontrole orçamentário na administração de contratos estruturais.

Do ponto de vista jurídico, a Defensoria Pública acionou mecanismos rigorosos para compelir a regularização imediata dos repasses. A ação prevê a imposição de uma multa diária de 20 mil reais em caso de descumprimento por parte do ente municipal, além de requerer o bloqueio cautelar das dotações orçamentárias diretamente vinculadas aos contratos de limpeza. Como medida extrema de garantia, os defensores solicitaram o sequestro judicial dos valores das contas da Prefeitura. O arcabouço processual fundamenta-se na inafastabilidade da prestação de serviços básicos e na proteção do meio ambiente urbano, estando o pedido de tutela de urgência pendente de deliberação pelo Poder Judiciário.

As consequências da paralisação ou redução drástica da frota de coleta desenham um cenário de alerta vermelho. A Defensoria Pública mapeou riscos sanitários severos que incluem a proliferação acelerada de vetores de doenças contagiosas, a formação e consequente infiltração de chorume nos lençóis freáticos, além da contaminação difusa do solo. O órgão adverte ainda para o agravamento agudo da poluição atmosférica decorrente da provável queima irregular de resíduos. Este fenômeno afeta de maneira desproporcional e perversa os moradores das regiões periféricas, historicamente mais vulneráveis a déficits crônicos de infraestrutura e serviços do Estado.

Até a conclusão das diligências iniciais desta reportagem, o Poder Judiciário ainda não havia proferido decisão definitiva acerca dos pedidos liminares formulados pela Defensoria. A Prefeitura de Maceió, sob a atual administração de Rodrigo Cunha, bem como os representantes técnicos da gestão anterior de JHC, figuram como demandados para prestar esclarecimentos oficiais sobre a interrupção da liquidação das faturas. A transparência sobre o fluxo de caixa municipal e a justificativa legal para a retenção prolongada dos pagamentos das concessionárias Naturalle e Via Ambiental permanecem como lacunas que a instrução processual deverá rigorosamente suprir.

O desdobramento desta crise atesta uma judicialização crescente e preocupante da zeladoria urbana na capital. Especialistas em governança e administração pública avaliam que a intervenção do Judiciário deverá forçar o Executivo a uma repactuação emergencial ou à decretação formal de um plano de contingência, evitando que Maceió assista a um acúmulo sistêmico de lixo a céu aberto. A conjuntura exige não apenas um socorro financeiro imediato, mas uma auditoria profunda nos mecanismos de fiscalização dos contratos de concessão, objetivando blindar o saneamento básico contra oscilações de arrecadação e transições político-administrativas.

Por: Jardel Cassimiro