O Desespero de JHC e a Linha de Montagem de Pesquisas Falsas em Alagoas

Como a circulação de levantamentos impugnados no TRE-AL reacende o debate sobre notas fiscais contestadas, a resposta da campanha governista e a tipificação de crimes eleitorais puníveis com detenção

Por Jardel Cassimiro

A disputa pela sucessão governamental em Alagoas ingressou em um estágio de elevada conflagração estratégica, no qual a produção, o registro e a difusão de sondagens eleitorais deixaram de ser meros instrumentos de diagnóstico social para ocupar o centro das disputas judiciais. O ápice do embate recente ocorreu nas horas imediatamente posteriores à veiculação do levantamento conduzido pelo instituto Quaest — amostragem chancelada por veículos da imprensa nacional que atestou a liderança de Renan Filho na corrida pelo Palácio República dos Palmares. Em resposta à repercussão do estudo, plataformas digitais, perfis temáticos e articuladores vinculados à base política do prefeito João Henrique Caldas, o JHC, iniciaram a disseminação coordenada de dados estatísticos com projeções divergentes, respaldados em levantamento assinado pela empresa TDL Pesquisa e Marketing, entidade que reúne histórico de penalizações pecuniárias na Justiça Eleitoral.

A movimentação em torno dos números divulgados pela TDL ocorre sob a sombra de precedentes decisórios desfavoráveis à pessoa jurídica no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). Registros processuais públicos atestam que a empresa foi formalmente condenada pelo juiz eleitoral Leo Denisson Menezes ao pagamento de multa pecuniária fixada em R$ 53.205,00, após a identificação de inconsistências estruturais e metodológicas em levantamentos anteriores concebidos no estado. A reiteração de questionamentos técnicos sobre a amostragem reacendeu o sinal de alerta entre os órgãos de fiscalização do pleito, sobretudo pela discrepância das curvas estatísticas em relação aos padrões metodológicos adotados pelos principais institutos do país.

O ponto mais sensível da documentação apresentada perante a autoridade judiciária concentra-se no registro cadastral da pesquisa no sistema PesqEle, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Conforme os autos, constava como contratante pagadora a firma RB Dantas LTDA, ligada ao Grupo Coagro, sediado no município de Arapiraca. A higidez do procedimento ruiu publicamente quando a própria direção da RB Dantas emitiu uma manifestação formal refutando com veemência a existência de qualquer relação contratual, autorização ou demanda de serviços junto ao instituto de pesquisa. A companhia revelou ter sido surpreendida com a emissão unilateral de uma nota fiscal no valor de R$ 47.000,00 faturada contra o seu CNPJ sem lastro em contraprestação real, conduta que foi remetida ao escrutínio investigativo do Ministério Público Eleitoral (MPE) para apuração de possíveis ilícitos cadastrais e fiscais.

O ordenamento jurídico brasileiro confere tratamento de extrema severidade à distorção dolosa de dados em consultas públicas durante o calendário eleitoral. O artigo 33, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) tipifica a divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta como delito penal autônomo, prevendo expressamente a sanção de detenção de seis meses a um ano — pena privativa de liberdade suscetível de cumprimento em regime prisional —, acrescida de multa que varia entre cinquenta e cem mil Unidades Fiscais de Referência. A jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a responsabilização não se circunscreve unicamente aos estatísticos responsáveis e aos dirigentes do instituto emissor, mas alcança em corresponsabilidade os coordenadores de campanha, marqueteiros e administradores de canais digitais que, detendo ciência prévia dos vícios ou da ausência de regularidade formal, promovam ativamente o compartilhamento do conteúdo desinformativo.

A insistência na veiculação de pesquisas que enfrentam impugnações técnicas desenha um quadro de vulnerabilidade processual para as coligações que utilizam esses materiais em suas estratégias de guerrilha comunicacional. Para além da esfera criminal, o uso sistemático de levantamentos desprovidos de lastro verificado é passível de enquadramento em Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sob a alegação de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico. Casos dessa natureza tramitam sob a égide da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa, dispositivo que prevê como sanções a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado e a imposição de inelegibilidade pelo período de oito anos.

A redação do São Miguel Web mantém espaço permanente e aberto para as manifestações formais da assessoria de comunicação e da representação jurídica de João Henrique Caldas, bem como dos sócios da TDL Pesquisa e Marketing e da empresa RB Dantas LTDA, em observância aos preceitos da ampla defesa, do contraditório e da transparência editorial.