Governo Federal articula remanejamento de R$ 1 bilhão para o Fies Empreendedor e projeta linha de crédito permanente

Em uma movimentação estratégica para expandir a política de incentivo à atividade produtiva entre recém-formados, o governo federal estrutura o remanejamento de R$ 1 bilhão do escopo do Desenrola Adimplentes para abastecer com exclusividade a linha do Fies Empreendedor. A medida, concebida sob o arcabouço da Medida Provisória nº 1.373/2026 e acompanhada de discussões no Ministério da Fazenda e no Ministério da Educação, busca consolidar uma resposta de longo prazo ao gargalo de liquidez enfrentado por profissionais graduados que mantêm seus pagamentos em dia, mas não encontram crédito competitivo no sistema financeiro tradicional. Integrantes da equipe econômica já avaliam transformar o mecanismo temporário em uma política pública permanente de financiamento à transição profissional.

A ofensiva governamental ocorre em meio à necessidade de calibrar os fundos garantidores sem comprometer as metas fiscais da União. Enquanto o Desenrola original concentrou esforços no resgate emergencial de inadimplentes com descontos expressivos sobre juros e multas, o desenho do Fies Empreendedor inverte o incentivo ao focar no público de adimplência contínua. O universo estimado abrange entre 50 mil e 125 mil egressos do ensino superior que se encontram na fase de amortização regular de seus contratos e que agora poderão acessar capital de giro e investimento inicial para abrir ou expandir seus próprios negócios.

A engenharia técnica da operação apoia-se na atuação do Fundo de Garantia de Operações (FGO), mecanismo que mitiga a exposição ao risco de crédito pelas instituições bancárias públicas. Conforme as diretrizes regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os recursos disponibilizados aos agentes executores — prioritariamente Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil — contam com uma composição financeira estruturada em 70% provenientes do Tesouro Nacional e 30% aportados diretamente pelas próprias instituições financeiras. As linhas oferecem teto de captação de até R$ 80 mil para pessoas físicas, com prazo de quitação em até 60 meses e carência de até seis meses, enquanto pessoas jurídicas constituídas por esses profissionais podem acessar até R$ 180 mil, com prazo dilatado para 96 meses e carência de 12 meses, sob taxas de juros limitadas ao teto de 11,19% ao ano.

Do ponto de vista macroeconômico, a equipe econômica sustenta que o remanejamento de verbas dentro do saldo garantidor não deteriora o resultado primário, uma vez que se trata de concessão de crédito reembolsável lastreado em fundos de aval. O objetivo é induzir a formalização de empresas de serviços técnicos especializados, clínicas, escritórios de engenharia, advocacia e iniciativas de tecnologia, revertendo a subutilização da mão de obra qualificada, que frequentemente migra para a informalidade ou postos aquém de sua formação técnica.

Economistas e analistas do setor fiscal, contudo, apontam para a necessidade de rigor na governança do programa. A principal ressalva reside na taxa de sobrevivência dos novos empreendimentos em um cenário de custos operacionais elevados, alertando que eventuais índices elevados de inadimplência nos novos empréstimos poderiam sobrecarregar o patrimônio líquido do FGO. Há também o debate sobre o risco moral implícito no mercado de crédito subsidiado e a pressão fiscal de longo prazo caso o programa se torne perene sem contrapartidas orçamentárias permanentes da arrecadação federal.

No Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.373/2026 já atrai dezenas de emendas parlamentares na Comissão Mista destinada a avaliar o texto antes de sua submissão ao Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As bancadas governistas e de centro buscam aperfeiçoar o dispositivo para blindar as dotações orçamentárias contra contingenciamentos futuros, acelerando o parecer legislativo para que a linha permanente de crédito aos graduados entre em vigor com segurança jurídica plena.

Por Jardel Cassimiro.