Alexandre de Moraes Aciona Fachin e Pede Investigação Contra André Mendonça por Abuso de Autoridade no STF

Em um episódio sem precedentes na história recente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou uma representação formal ao ministro Edson Fachin solicitando a abertura de investigação criminal contra o colega de bancada, ministro André Mendonça, sob a acusação de abuso de autoridade. O pedido fundamenta-se na suposta prática de atos jurisdicionais que teriam extrapolado os limites legais e regimentais, configurando, na ótica do requerente, interferência indevida em investigações sob relatoria preexistente. A medida instaura uma crise institucional de proporções sísmicas na mais alta corte do país, expondo divergências hermenêuticas e processuais que transcendem o debate estritamente técnico e atingem o equilíbrio da governança colegiada do tribunal.

A iniciativa de provocar formalmente a atuação de Fachin decorre de um acúmulo de tensões processuais envolvendo despachos, pedidos de vista e decisões monocráticas expedidas em autos sensíveis que tramitam sob segredo de justiça. Desde a consolidação de inquéritos de amplo espectro político e penal no Supremo, divergências sobre a distribuição de competências e a extensão dos poderes instrutórios dos relatores têm alimentado atritos velados entre a ala mais legalista-restritiva e o bloco focado na contenção de atos contra a ordem democrática.

A escolha de Fachin como destinatário da peça decorre de sua posição na hierarquia da administração do tribunal e de sua atuação em incidentes processuais específicos sobre prevenção e distribuição. A escalada do entrevero atinge o núcleo do STF em um momento em que a corte busca consolidar sua autoridade perante o Congresso Nacional, oferecendo munição retórica a setores legislativos que historicamente defendem mecanismos mais rigorosos de fiscalização e até medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário.

A controvérsia repousa centralmente nos contornos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), diploma legal que tipificou condutas relativas ao excesso funcional e ao uso desmedido de prerrogativas públicas. O texto legal, contudo, estabelece em seu artigo 1º, parágrafo 2º, que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, dispositivo inserido pelo legislador exatamente para resguardar a autonomia hermenêutica do julgador.

Para sustentar a tipicidade da conduta, a representação articulada por Moraes argumenta que determinados atos decisórios proferidos por Mendonça não se limitaram à divergência judicante ordinária, mas configuraram usurpação manifesta de competência e quebra deliberada do princípio do juiz natural, disciplinado pelo artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. No plano procedimental, o processamento de eventuais apurações penais contra ministros do STF subordina-se ao artigo 102, inciso I, alínea "b", da Carta Magna, e ao Regimento Interno do STF (RISTF), cabendo à Procuradoria-Geral da República (PGR) a análise prévia de justa causa para qualquer pedido formal de inquérito, uma vez que a ação penal na esfera de crimes funcionais é estritamente pública incondicionada.

A judicialização do conflito entre pares rompe a tradição secular de autocontenção e resolução interna das controvérsias regimentais do Supremo Tribunal Federal. O primeiro impacto recai diretamente sobre a legitimidade das deliberações colegiadas, criando um ambiente de mútua desconfiança entre os gabinetes que compõem tanto a Primeira quanto a Segunda Turma.

No cenário externo, o caso projeta efeitos imediatos sobre o Senado Federal, órgão que detém a competência privativa para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, nos termos do artigo 52, inciso II, da Constituição. Líderes partidários tendem a utilizar a petição de Moraes como justificativa técnica para pressionar pela tramitação de pedidos de impeachment e pela votação de propostas de emenda constitucional voltadas a limitar decisões monocráticas e alterar prazos de mandato para a Suprema Corte.

A interlocutores próximos e em despachos processuais correlatos, o ministro Alexandre de Moraes tem defendido que a higidez processual e o respeito à ordem de prevenção no STF são inegociáveis para a segurança jurídica e a soberania do Estado Democrático de Direito. A representação sustenta que nenhum magistrado está imune ao império da lei quando atos praticados ultrapassam as fronteiras da independência judicial e configuram intervenções anômalas capazes de desestruturar investigações complexas em curso.

Por sua vez, a defesa técnica e interlocutores do ministro André Mendonça refutam veementemente qualquer hipótese de abuso de autoridade, enfatizando que todos os atos jurisdicionais emanados de seu gabinete cumprem rigorosamente a Constituição e as garantias da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Argumenta-se que criminalizar o exercício da jurisdição ou interpretações divergentes sobre competência representa grave violação às prerrogativas da magistratura e abre um precedente perigoso de intimidação funcional interna, sendo as vias recursais ordinárias e o plenário colegiado os únicos caminhos constitucionais legítimos para a reforma de decisões judiciais.

O desfecho do requerimento dependerá substancialmente do encaminhamento que o ministro Edson Fachin dará à representação e da consequente manifestação do Procurador-Geral da República. O protocolo habitual nesses casos indica o envio cautelar do expediente à PGR para que o órgão titular da ação penal avalie a existência de elementos mínimos de materialidade ou opine pelo arquivamento sumário da matéria em virtude da ausência de dolo específico.

A tendência imediata é a intensificação das articulações de bastidor por parte dos demais integrantes da corte na tentativa de construir uma saída institucional negociada que estanque a crise antes de uma deliberação pública no plenário físico, evitando o agravamento do desgaste institucional da Suprema Corte perante a sociedade civil e os demais poderes da República.

Por Jardel Cassimiro.